ESTATUTO DA APAIXONAÇA

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ESTATUTO DA TORCIDA ORGANIZADA APAIXONAÇA
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – A TORCIDA ORGANIZADA APAIXONAÇA, ou simplesmente APAIXONAÇA, constituída em 14/04/12 (catorze de abril de dois mil e doze) é uma associação civil, sem fins lucrativos, com finalidade desportiva e cultural, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro jurídico na cidade de Manaus, Amazonas.

Art. 2º – A APAIXONAÇA tem por objetivos:

I – Organizar os torcedores do Nacional Futebol Clube durante a realização de eventos esportivos, proporcionando apoio efetivo ao clube, de forma coletiva e organizada, contribuindo para ao sucesso e vitórias das equipes que representam o Nacional Futebol Clube em qualquer desporto, com preferência para o futebol de campo.

II – Promover e fortalecer o Nacional Futebol Clube no cenário desportivo e cultural, estimulando a identificação do povo amazonense com o Nacional Futebol Clube.

III – Promover a civilidade entre os torcedores, torcidas organizadas, e demais pessoas e entidades licitamente envolvidas com o futebol profissional, dentro e fora dos estádios.

IV – Promover a defesa do estatuto do torcedor.

Parágrafo Único – A APAIXONAÇA não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a APAIXONAÇA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo Único – A APAIXONAÇA buscará observar, sempre que possível e exeqüível, práticas de Governança Corporativa no desenvolvimento de suas atividades e projetos.

Art. 4º – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

Art. 5º – A APAIXONAÇA detalhará seu funcionamento por meio de:

I – Regimento Interno: a ser elaborado pela diretoria e aprovado em assembléia geral.

II – Código de Ética: a ser elaborado pela diretoria e aprovado em assembléia geral

Capítulo II 

DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – A APAIXONAÇA é constituída por ASSOCIADOS, distribuídos nas seguintes categorias:

Fundadores: todos aqueles que assinaram a ata de fundação da APAIXONAÇA;

Contribuintes: todos os membros que contribuem na forma do estatuto para as finalidades da APAIXONAÇA.

Benfeitores todos aqueles que prestam ou prestaram relevantes serviços à APAIXONAÇA e foram aprovados como tal em ASSEMBLÉIA GERAL com oitiva obrigatória do CONSELHO DELIBERATIVO.

  • 1º – A admissão e a exclusão dos associados e membros da Torcida Apaixonaça é competência da DIRETORIA, na forma do REGIMENTO INTERNO, cabendo recurso à ASSEMBLÉIA GERAL.
  • 2º – Não há limitação para o número máximo de associados da APAIXONAÇA.

Art. 7º – São requisitos para a admissão de associado:

Declarar expressa e inequivocamente ser nacionalino, ou seja, torcedor do Nacional Futebol Clube de Manaus, Amazonas, sendo expressamente vedado o ingresso de torcedores de outras agremiações locais, salvo se autorizado na forma do Regimento Interno.

Subscrever o Código de Ética da Apaixonaça, devendo aos termos do referido Código submeter-se, sob pena de exclusão.

Art. 8º – A aplicação de sanções por descumprimento de regras, ou medidas disciplinares é competência da Diretoria, na forma do Regimento Interno e do Código de Ética, com exceção da exclusão disciplinar, nos termos do art. 9º, II e parágrafo único.

Parágrafo Único: será garantido o contraditório e ampla defesa ao associado em qualquer procedimento disciplinar.

Art. 9º: O desligamento de associados será de forma:

  1. Voluntária: por iniciativa do associado, na forma do Regimento Interno;
  2. Exclusão: por justa causa, na forma do Regimento Interno e do Código de Ética.
  3. A competência da exclusão é do Conselho Deliberativo, garantidos contraditório e ampla defesa, e recurso à Assembléia Geral.

Art. 10º – São considerados associados, sendo sujeitos a direitos e deveres perante a APAIXONAÇA, na forma deste estatuto, os membros constantes do CADASTRO OFICIAL da APAIXONAÇA.

I – o Cadastro Oficial será mantido guardado pela Diretoria, inclusive quanto ao sigilo e privacidade dos dados cadastrais, na forma da lei civil.

II – O membro associado será identificado pela CARTEIRA DE ASSOCIADO.

III – A fruição plena de direitos está vinculada ao adimplemento das obrigações estatutárias.

Art. 11º  – São direitos do Associado da APAIXONAÇA:

I – votar e ser votado para os cargos eletivos, observadas as determinações do presente estatuto;

II – tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voz e voto;

III – preferência de embarque e descontos em caravanas.

II – descontos em eventos e festas realizadas ou promovidas, ou nas quais a APAIXONAÇA seja parceira;

III – descontos nos produtos da APAIXONAÇA;

IV – participar ativamente da organização da APAIXONAÇA, dando sugestões e tecendo as críticas que julgar necessárias, observando os regulamentos das reuniões de diretoria, e o Regimento Interno.

V – Carteirinha de Associado da Torcida APAIXONAÇA, mediante recolhimento de taxa.

VI – Ser informado e orientado a respeito das regras, regimentos internos e sobre o Código de Ética.

VII – Participar de vantagens exclusivas para associados, que serão determinadas e reguladas pela Direitoria.

Art. 12º – São deveres dos ASSOCIADOS (todos):

  1. Honrar as instituições Nacional Futebol Clube e Apaixonaça.
  2. Cumprir o estatuto, regimento interno e código de ética da Apaixonaça; Acatar as decisões da Diretoria;
  3. Recolhimento de mensalidade, ou contribuir financeiramente ou com a prestação de serviços para o bom funcionamento da entidade.
  4. Ser responsável por todos os seus atos, inclusive e principalmente aqueles cometidos quando estiver usando uniforme da torcida APAIXONAÇA, incluindo camisas, bonés, etc, qualquer indumentária que o identifique como agindo em nome da torcida, ficando a diretoria isenta de qualquer responsabilidade.
  5. Incentivar o NACIONAL FUTEBOL CLUBE, em qualquer situação.
  6. Chegar 01 hora antes das partidas, sejam diurnas ou noturnas, auxiliando os outros integrantes da torcida na arrumação e colocação de material de apoio, como faixas, bandeiras, papéis, emissores de fumaça decorativa, etc.
  7. Não promover, incentivar, ou participar de qualquer tipo de ato ou manifestação de VIOLÊNCIA, zelando pela paz nos estádios.
  8. Respeitar os outros associados, demais torcedores do Nacional, profissionais envolvidos nas partidas, incluindo os jogadores e imprensa, sempre usando de razoabilidade e bom senso.
  9. Zelar pela manutenção do bom nome e imagem da torcida, não praticando atos que possam macular ou denegrir sua imagem, tendo em mente que além de prejudicar a Torcida, tais atos atingem indiretamente o Nacional Futebol Clube.
  10. Manter-se em dias com sua mensalidade e obrigações estatutárias e éticas, para com a APAIXONAÇA, honrando o Nacional Futebol Clube.

Art. 13º – a APAIXONAÇA poderá reconhecer núcleos organizados por critérios diversos (geográfico, faixa etária, gênero, etc), sendo vedada a ação discriminatória, ofensiva, racista, paramilitar, ou que o direito, o Nacional, etc, tudo em conformidade com o Código de Ética.

Art. 14º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III

DOS ÓRGÃOS

Art. 15º – A APAIXONAÇA será administrada por:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Deliberativo;

III- Diretoria

IV – Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A APAIXONAÇA não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal e Deliberativo, cujas atuações são inteiramente gratuitas, sendo possível a restituição de despesas reconhecidas pelo Conselho Fiscal.

Art. 16º – A ASSEMBLÉIA GERAL, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 17º  – Compete à ASSEMBLÉIA GERAL:

I – Homologar e destituir a DIRETORIA, o CONSELHO FISCAL e quatro (04) membros do Conselho Deliberativo;

II – decidir sobre reformas do Estatuto;

III – decidir sobre a extinção da Instituição;

IV – Aprovar e reformar o Regimento Interno e o Código de Ética.

Art. 18º  – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez a cada ano para:

I – discutir e votar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Art. 19º – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I  – pelo Presidente;

II – pelo Conselho Deliberativo;

III – pelo Conselho Fiscal;

IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações estatutárias.

Art. 20º – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, principalmente nos canais oficiais de comunicação eletrônica na rede mundial de computadores, incluindo correio eletrônico e redes sociais, com antecedência mínima de 15 dias.

I – a Assembléia Geral se instalará em primeira convocação com a metade mais um dos sócios adimplentes com suas obrigações estatutárias, e em segunda convocação, a ser realizada depois de um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos com qualquer número de associados presentes.

II – A Assembléia Geral deliberará sempre por maioria absoluta dos presentes aptos ao exercício plenos de direitos, salvo disposto em sentido contrário em lei, ou no presente estatuto.

Art. 21º – O Conselho Deliberativo será formado por com notório conhecimento da atuação, história e cultura da Apaixonaça, e do Nacional futebol Clube.

I – A função do Conselho Deliberativo é ser órgão consultivo, fornecendo opinião e informação qualificadas à Diretoria e à Assembléia Geral para a tomada de decisões, cabendo-lhe também apresentar oportunidades de parcerias, fontes de captação de recursos e financiamentos, e outras funções presentes neste estatuto.

II – O Conselho Deliberativo será formado por 05 (cinco) membros, sendo 02 da formação original da Apaixonaça, 01 (um) associado fundador ou benfeitor, e 01 contribuinte, escolhidos em Assembléia Geral, além do Presidente.

III – O Conselho Deliberativo reunir-se-á duas vezes por ano, ou sempre que necessário, ou por convocação de 1/5 dos associados;

IV – é facultada a oitiva de terceiros nas reuniões do Conselho, caso se entenda necessário;

V – O conselho deliberativo cumprirá suas funções pela emissão de pareceres.

Art. 22 – A Diretoria é o órgão responsável pela administração rotineira da APAIXONAÇA, sendo composta por nacionalinos eleitos pela ASSEMBLÉIA GERAL, para os seguintes cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Diretor Institucional, Diretor de Comunicação e Marketing, Tesoureiro, Diretor de Patrimônio e Diretor de Torcida.

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos.

Art. 23º – Compete à Diretoria:

I – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual da Instituição;

II – executar a programação de atividades da Instituição;

III – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

IV – contratar e demitir funcionários;

V – Representar de forma individual e coletiva a entidade.

Art. 24º – Compete ao Presidente:

I – representar a APAIXONAÇA judicial e extra-judicialmente;

II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética;

III – presidir a Assembléia Geral;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V – Responsabilizar-se pelas ações da APAIXONAÇA;

VI – delegar atribuições entre os membros de acordo com as disposições estatutárias;

VII – Tomar decisões em casos de omissão estatutária.

Art. 25º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; prestar, de modo geral, colaboração ao Presidente.

Parágrafo Único: o Vice-Presidente pode, caso seja necessário, suprir qualquer vacância na diretoria.

Art. 26º – Compete ao Secretário:

I – secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II – A comunicação oficial da entidade, com imprensa ou órgãos oficiais;

III – o Arquivo oficial e cadastro geral.

Art. 27º – Compete ao Tesoureiro:

I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

Art. 28º  – Compete ao Diretor de Relações Institucionais:

I- Auxiliar o Presidente e demais membros da diretoria nas relações institucionais da Apaixonaça com pessoas externas, incluindo o Nacional Futebol Clube, Imprensa, entidades governamentais e outras pessoas físicas e jurídicas.

II – Promover a harmonização institucional interna da Apaixonaça, zelando pela aplicação do Regimento Interno e Código de Ética.

III – Gerenciar processos Administrativos internos, e acompanhar processos jurídicos, gerando relatórios ao Presidente,

Art. 29º – Compete ao Diretor de Comunicação e Marketing:

  1. Divulgar eventos sociais, festas, confraternizações, bem como promoções, e marketing.
  2. Gerenciar os canais de comunicação da Apaixonaça, incluindo mídia eletrônica e comunicação social;
  3. Proporcionar a comunicação com a sociedade em geral e perante a opinião pública, em conjunto com o Secretário, facultada a oitiva do Diretor de Relações Institucionais em assuntos sensíveis, por exemplo, jurídicos.

Art. 30º – Compete ao Diretor de Torcida planejar, atribuir, organizar, monitorar, coordenar as ações e evoluções da torcida nos eventos desportivos ou não, em que a Apaixonaça participar, e também:

I – Elaborar lista de materiais de consumo a serem usados pela torcida e comunicá-la ao Diretor de Patrimônio em tempo hábil para a compra;

II – Atuação da bateria (batucada) da Apaixonaça;

III – Arrumação das Faixas e Bandeiras da Apaixonaça;

IV – Atuar em conjunto com o Diretor de Patrimônio na guarda e conservação do patrimônio, incluindo faixas, bandeiras e instrumentos.

V – Gerenciar os Núcleos junto com o diretor de Relações Institucionais;

Art. 31º – Compete ao Diretor de Patrimônio:

  1. Elaborar o orçamento de materiais a ser usado pela torcida e trabalhar em conjunto com o Tesoureiro na aquisição da lista;
  2. Atuar em conjunto com o Diretor de Torcida na fiscalização do patrimônio da torcida durante os jogos;
  3. Guardar o patrimônio após os jogos e eventos;
  4. Emitir inventário do patrimônio ao ser investido no cargo, manter o inventário e prestar contas do mesmo ao final do ano e elaborar inventário ao final do exercício do cargo.

Art. 32º – Os Presidentes dos Núcleos de Torcidas devidamente reconhecidos na forma regimental têm direito a participar das reuniões da Diretoria, com direito a voz na forma do regimento da reunião, e sem direito a voto.

Art. 33º – O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. Compete-lhe:

I – examinar os livros de escrituração da Instituição;

II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres.

III – examinar relatórios de receitas e despesas, quando solicitado;

IV – requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

IV – contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 34º – a APAIXONAÇA adotará práticas de gestão que coíbam a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes.da entidade, seja de forma direta ou indireta,  em decorrência de participação na gestão ou nos processos decisórios, procurando agir dentro dos conceitos de Governança Corporativa, e dentro do Estatuto de Ética, e buscando sempre a probidade e estrita vinculação aos objetivos institucionais da entidade.

Capítulo IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 35º – A eleição da Diretoria obedecerá às seguintes diretrizes:

  1. A eleição será realizada na primeira quinzena de dezembro do último ano de mandato, sendo a posse realizada no mês de janeiro seguinte.
  2. A Diretoria será eleita por voto direto, turno único e por maioria absoluta dos Associados adimplentes com suas obrigações estatutárias e com no mínimo cinco meses de associação.
  3. O mandato da diretoria será de 02 anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva.
  4. É obrigatório o período de 01 um ano de associação para a candidatura
  5. A Assembléia será convocada com antecedência mínima de dois meses. A convocação será realizada pelo Presidente. Em caso de inércia, a convocação caberá ao Conselho Deliberativo, e persistindo a inércia, ao Conselho Fiscal.

Art. 36º – A eleição para os Conselhos Deliberativo e Fiscal obedecerão às seguintes diretrizes:

  1. Escolha na mesma assembléia de eleição da diretoria, por voto direto, turno único, e por maioria absoluta dos Associados adimplentes com suas obrigações estatutárias e com no mínimo cinco meses de associação.
  2. Mandato de 02 anos, coincidente com a Diretoria, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva, com exceção de membro do Conselho Deliberativo da formação original.
  3. É obrigatório o período de 01 um ano de associação para a candidatura

Capítulo V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 37º – Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Púbico pra financiamento de projetos na sua área de atuação.

II- Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;

III- Doações, legados e heranças.

IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração.

V- Contribuição dos associados

VI – Recebimento de direitos autorais, marcas, patentes, direitos de uso, etc de produtos da Apaixonaça, bem como contratos de publicidade, patrocínio ou qualquer outro que celebre o uso e fruição de imagem da Apaixonaça.

VII – Arrecadação de Eventos e promoções da Torcida Organizada Apaixonaça.

Parágrafo único: os associados se obrigam a recolher contribuição anual ou mensal, ou contribuição de outra natureza, de acordo com o Regimento Interno.

Capítulo VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 38º – O patrimônio da APAIXONAÇA será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública, além de direitos diversos na forma da lei civil incluindo direito de imagem.

Art. 39º – No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 40º – Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que seja ligada ao Nacional Futebol Clube ou a suas torcidas, e que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º)

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 41º  – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42º – A APAIXONAÇA somente será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 43º  – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 44º  – Os casos omissos serão resolvidas pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

MANAUS, 14/04/12